COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS: A GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DA UFRJ NA RESERVA DE VAGAS A NEGROS EM CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

Abstract

This work aims to analyze the institutional policy management on applying race-based affirmative action in civil service admission process held at the Federal University of Rio de Janeiro, since the introduction of federal law of nº 12,990/14, from 2014 to 2018. Due to the struggle for more opportunities for black people in government positions, in order to offer more representability and appropriate reparation to this population, given a past of slavery, the objective of this qualitative and descriptive research is to identify, from a case study and documentary approach, possible distortions in managing race-based affirmative actions for black candidates to administrative positions at UFRJ. The aspects to be researched in this study take into consideration basic steps of a civil service admission process, from the announcement of public call, the selection criteria and the reservation of vacancies for black Brazilian candidates, managed by this public institution. The present study revealed that UFRJ, anchored by legislation gaps, established methods that prevented the creation of racial quotas, mainly for higher education positions – those of greater prestige and salary –, resulting in fewer calls from that racial group, less than required by law. Therefore, this research aimed to contribute to the development of evaluative, preventive and corrective measures in order to (re)think and (re)assess the institutional policy management of racial quotas, as well as improving the legislation to foster more opportunities for black people at UFRJ.

A luta pela ampliação da representatividade negra no Estado brasileiro, assim como pela adequada reparação à população afrodescendente, em virtude do seu passado escravagista, fez com que o governo federal sancionasse, em junho de 2014, a Lei nº 12.990, que determinou a garantia de reserva de 20% das vagas a pessoas autodeclaradas pretas e pardas, em concursos públicos para cargos do Executivo federal. Assim sendo, este trabalho, de abordagem qualitativa e descritiva, tem como propósito analisar a gestão da política institucional referente à aplicação das cotas raciais para os cargos de Técnico Administrativo em Educação (TAE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 2014 a 2018. Os pontos pesquisados, por meio documental, levaram em consideração o número de candidatos negros aprovados, ocupantes das vagas destinadas às cotas por raça, em proporção ao quantitativo de pessoas convocadas por meio da ampla concorrência. Embasado por um estudo de caso, esta pesquisa revelou que a Universidade, ancorada por brechas na legislação, estabeleceu mecanismos, nos editais de seleção, que impediram a criação das vagas reservadas a negros, principalmente aos cargos de ensino superior – os de maior prestígio e remuneração –, o que resultou em menos convocados do que a legislação exige para esse grupo racial. Diante de tal cenário, a partir dos dados obtidos, pretendeu-se, por fim, (re)pensar e (re)avaliar a gestão da política de reserva de vagas aplicada na/pela UFRJ, de modo a encontrar caminhos que pudessem aprimorar o sistema de cotas raciais promovido pela instituição.